INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO (AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025.
INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS PARA ORIENTAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO AOS PROBLEMAS REFERENTES AO RATEIO PARA AS UNIDADES BENEFICIÁRIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SAÚDE NA FEIRA, DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “TENDA LILÁS”, DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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