Artigo 1º - Nomeia os servidores integrantes do Anexo Único desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 16 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES, matrícula 200059, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para exercer a Função Gratificada de Diretor do Diário Oficial-FG08, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 65 e 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 16 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1° - Ficam exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Anexo Único desta Portaria, previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 15 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Nomear o servidor EDSON GONCALVES DE SANT’ANA, matrícula 200039, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança da Presidência-FG05, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor ALEXANDRE CALUFF BATALHA, matrícula 200038, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança Interna-FG06, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor ARTHUR MOTTA CHAVES, matrícula 200041, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança Patrimonial e Prevenção-FG07, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear a servidora RENE DE FATIMA GUIMARAES, matrícula 200052, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Limpeza-FG03, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear a servidora TALITA DA GAMA SILVA DINIZ ANDRADE, matrícula 200034, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Recursos Humanos-FG01, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA para ocupar o cargo em comissão de Diretor Executivo de Gestão de Contratos-CC06, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 06 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Nomear o servidor ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, matrícula 200040, ocupante do cargo efetivo de Segurança Parlamentar, para exercer a Função Gratificada de Assessor de Segurança do Plenário-FG04, previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1° - Tornar sem efeito a nomeação de FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA que consta da Portaria nº 022, de 02 de janeiro de 2025, para ocupar o cargo em comissão de Diretor Executivo de Gestão de Contratos-CC06, publicada no Diário Oficial do Legislativo, edição nº 11, de 17 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Nomeia os servidores integrantes do Anexo Único desta Portaria para ocuparem cargos de provimento em comissão previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022 e suas alterações. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 04 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ DE MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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