INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).
INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO - RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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