DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).
INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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