DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.

AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DE CARÁTER EDUCATIVO E DISCIPLINAR.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2022 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A MEDALHA “ALINE RABELO RANGEL AZEVEDO”, DESTINADA A HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM AÇÕES DE RELEVANTE ALCANCE SOCIAL, A SER ENTREGUE, ANUALMENTE, EM SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo em comissão Chefe de Gabinete Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora ANDREA BORGES MESQUITA, ocupante do cargo em comissão Assessor Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS, A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 2026, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA ALINE RABELO RANGEL AZEVEDO, ESPOSA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 02/03/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ANNA RAFAELLA FERNANDES SOARES SUBPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO 01/01/2025 a 31/12/2025 2. CARLOS AUGUSTO VIEIRA PIRES CHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO LEG. E PROCESSUAL 04/01/2025 a 03/01/2026 3. CARMEM LUCIA DOMINGUES DE SOUZA ASSISTENTE DE CERIMONIAL 04/01/2025 a 03/01/2026 4. CHRISTIANO MACHADO PARANHOS CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO-GERAL 04/01/2025 a 03/01/2026 5. DANIEL RENATO DE AQUINO CARNOT CONTADOR 17/12/2024 a 16/12/2025 6. DANIELLA ALVES DA SILVA RECEPCIONISTA 01/02/2025 a 31/01/2026 7. DEBORA VIEIRA DAMIQUE OLIVIERI CONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO 16/01/2025 a 15/01/2026 8. FABIANO RAMIRO DE MAGALHAES CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 9. JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA DIRETOR EXECUTIVO LEGISLATIVO 04/01/2025 a 03/01/2026 10. LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 01/01/2025 a 31/12/2025 11. LUIS OTAVIO DOS SANTOS BARBOSA DIRETOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE 16/01/2025 a 15/01/2026 12. MARIA DAS GRACAS CRISPIM ROSA CHEFE DA DIVISAO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 04/01/2025 a 03/01/2026 13. MARIA JOSE DE SOUSA ASSISTENTE DE GABINETE 01/02/2025 a 31/01/2026 14. MARIA ROSANE DA SILVA SANTOS ASSISTENTE DE CERIMONIAL 04/01/2025 a 03/01/2026 15. MIGUEL ANGELO GONCALVES AZEVEDO PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO 01/01/2025 a 31/12/2025 16. VIVIANE ABRANTES WERNECK CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL 04/01/2025 a 03/01/2026 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 20/02/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria: Nº Nome Cargo/Função Período Aquisitivo 1. ALEXANDRE CALUFF BATALHA SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2024 a 27/12/2025 2. ARTHUR MOTTA CHAVES SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2024 a 27/12/2025 3. DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOS TECNICO ADMINISTRATIVO 17/12/2024 a 16/12/2025 4. EDSON GONCALVES DE SANTANA SEGURANCA PARLAMENTAR 28/12/2023 a 27/12/2024 Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022. Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.

Artigo 1º - Conceder progressão funcional por qualificação, com base nos arts. 101 a 104 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, aos servidores efetivos integrantes desta Portaria, considerando o processo administrativo nº 361/2025: Nº Servidor Matr. Cargo Efetivo Grupo Ocupacional, Classe e Padrão da Progressão 4 Adriano Martins da Silva 200045 Segurança Parlamentar Médio II, Classe IV, Padrão 21 8 Francisco Carlos da Silva 200057 Auxiliar de Serviços Gerais Fundam. I, Classe III, Padrão 3 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1º - Exonerar VICTOR RODRIGUES DA SILVA RODOLFO, lotado no gabinete do Vereador Jonathan de Almeida Pires (Tatá de Tamoios), do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 1° - Nomear NATHERCIA MARTINS PIRES DA SILVA CAETANO LIMA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jonathan de Almeida Pires (Tatá de Tamoios), para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Victor Rodrigues da Silva Rodolfo. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFICIÁRIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E FISCAL DE IMÓVEIS (PRAFI) ÂMBITO DO PROGRAMA BAIRRO LEGAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS, A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE ÁREAS NÃO CADASTRADAS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO), A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC) E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.