ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DE CABO FRIO - GAA-CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BRAGA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FORUM DE CABO FRIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, NO VALOR QUE MENCIONA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO.

FICA DENOMINADA MARIA DAS DORES RAMOS FARIAS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO “E”, COM INÍCIO NA AVENIDA WILSON MENDES E TÉRMINO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISMO E RALLY DE CABO FRIO - AMORCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5 DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TROFEU MULHER CIDADÃ DE CABO FRIO.

ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICACAO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

TORNA OBRIGATORIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE CLUBE DA TERCEIRA IDADE ALEGRIA DE VIVER, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CRIA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.701/2003)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.