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Lista de normativos próprios

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LEI: 0795/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENECY MATOS DAS CHAGAS.

LEI: 0797/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NILTON FERNANDES CASTILHO.

LEI: 0798/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSSE DE JOSÉ SANTANA.

LEI: 0799/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

LEI: 0801/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AFONSO CELSO TAVARES CRESPO.

LEI: 0802/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGYLIO DIAS SOARES.

LEI: 0803/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CARMELITA BATISTA DE SOUZA.

LEI: 0804/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DULCINEA CORRÊA.

LEI: 0805/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ZENITH MARIA LOPES.

LEI: 0806/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO EXPEDITO BARROSO DE OLIVEIRA.

LEI: 0807/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GENÁRIO FRANCISCO RANGEL.

LEI: 0808/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO SÉRGIO ALVES.

LEI: 0809/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVALTER MENDONÇA.

LEI: 0810/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO.

LEI: 0811/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRILO NOBREGA DE AZEVEDO.

LEI: 0812/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS.

LEI: 0813/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FELIPE MONTENEGRO.

LEI: 0814/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARINO JORGE FONSECA MOREIRA.

LEI: 0815/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS.

LEI: 0816/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AID CAETANO.

LEI: 0817/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BALTAZAR GENUÁRIO.

LEI: 0818/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALDELIR VICENTE SOARES E FILHOS.

LEI: 0819/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIO DOMINGOS DA SILVA.

LEI: 0820/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MENDONÇA DE MELLO.

LEI: 0821/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

LEI: 0822/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JALLES TEIXEIRA DE SOUZA.

LEI: 0823/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCELIO DE SOUZA.

LEI: 0824/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ARTHUR COELHO COUTINHO.

LEI: 0825/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE BENITO MUSSOLINI DINELLI.

LEI: 0826/1982 02/12/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO DE SOUZA SANTOS.

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