FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANEXAR AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 142,50M2.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº2098, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1962 E 1963, EM NOME DE JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, POR SER INDEVIDO E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.295,00.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM O SR. FRANCISCO DE ASSIS BERANGER, DE ACORDO COM A PROPOSTA CONSTANTE DE PROCESSO Nº 1.869, DE 12 OUTUBRO DE 1964.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 295.000.00...

FICA DENOMINADA SANTIAGO DANTAS, RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 290.374,00, TREZENTOS E SETENTA E QUADRO CRUZEIROS...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, DESTINADOS Á PREVISÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR...

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 400.000.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A JOEL FOMM DE OLIVEIRA ROXO.

FICA CONSIDERADO UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE AERONAUTICA

É CONCEDIDA AO TUPY ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 77.500,00, PARA PAGAMENTO AO DR. FERNANDO AZEVEDO, POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS Á PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1963.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 140.300,00.

OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SERVIRAM OU SERVEM EM ZONA INSALUBRE, TERÃO O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO EM DOBRO PARA TODOS OS EFEITOS.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA PAGAMENTO A L.A.S.A...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 13.000.000,00, DESTINADOS A COMPRA DE MANILHAS...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...

CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE INFRAÇÃO DE UMA MESMO DISPOSITIVO, PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CRIAR NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 VAGAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A LETRA O, DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL...

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO GENERAL PAULO FRANCISCO TORRES.

É CONFERIDO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE A PROFESSORA YARA ALVARES COELHO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.640.000,00, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 7.200, SACOS DE CIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 A ANUIDADE PAGA MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS DE ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E DESENHO CONTIDOS NO PROCESSO Nº 343 DE 28.01.1963.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 429.071,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE DEIXARAM DE SER EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1963.

FICAM CASSADOS OS MANDATOS DOS VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOYSÉS BESSA TEIXEIRA, POR SUAS ATIVIDADES E PRONUNCIAMENTO NESTE MUNICÍPIO.

APROVAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963...

RATIFICAR OS DECRETOS Nº DE 09 DE 09.12.63 E 11 E 12, DE 30.12.63, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.