FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE PROPRIEDADE DE IZABEL ARCHANJA DA PAIXÃO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 2555/65.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZANDO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA Á PREFEITURA CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958.

AUTORIZAR O PREFEITO A CONCEDER EM AFORAMENTO A IGREJA METODISTA DO BRASIL - PARÓQUIA DE CABO FRIO - OS LOTES DE TERRENO DE Nº- 1, 2, 3, 27 E 28, DA QUADRA Nº- 30, NO LOTEAMENTO PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE, NO BAIRRO GETULÂNDIA.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/041966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERNDUM".

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. OTHO DOS SANTOS COSTA , DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTEA DO PROCESSO Nº- 498, DE 4/03/1963.

DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 249.571, PARA PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM".

FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 149.220 A FAVOR DA COMISSSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, DIRIGIDA POR B. THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO.

APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIOVAS AO EXERCÍCIO DE 1965.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO EX- GUARDA MUNICIPAL - DANILO JOSÉ RABELO - UM AUXÍLIO MENSAL, ENQUANTO O MESMO ESTIVER PRESO.

APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.

RETIFICAR O ATO Nº- 42 DE 20.12.1965 E OS DECRETOS DE Nº- 20, 21 E 22 DE 12.12.1965 "AD REFEREDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO NA CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA AO SR. RAPHAEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DE PROCESSO Nº 1.448, de 27.07.1964.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000.

FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...

TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...

ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.