FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000.00, PARA PAGAMENTO A JOVINIANO PEREIRA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/1078.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 1963.

AUTORIZA PAGAMENTO A DIVALDO F. NUNES DE CR$ 47.500, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A PREFEITURA, PROCESO Nº 65/638, DE 5/3/1965.

REVISÕES DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL, SOLICITADO POR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.

FICA DENOMINADA BAIRRO MACEDÔNIA O ATUAL BAIRRO QUE TEM O NOME DE QUEBRA QUARTOS, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.

FICA DENOMINADO BAIRRO CANAÃ O ATUAL BAIRRO DE ROÇA VELHA, NO ARRAIAL DO CABO FRIO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº92 DE 30.09.1964...

O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO...

O SALÁRIO FAMÍLIA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FICA MAJORADO PARA CR$ 1.000,00.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE.

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA.

ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.

FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...

É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA COSTA AZUL IATE CLUBE

RATIFICAR O ATO Nº 22 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL...

APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.

ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR NA FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO DA COSTA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...

O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...

FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS RETIRADAS PRÓ LABORE SÃO CONSIDERADOS Á RAZÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

FICAM CRIADAS 04 VAGAS DE FISCAL DE OBRAS - PADRÃO O, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL...

FICA CONCEDIDO A ATRIZ CINEMATOGRÁFICA BRIGITE BARDOT, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LUGAR A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL...