ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO”.

INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.

DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.