DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2024)

REQUER DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), EM CARÁTER DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS REFERENTES A DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR DATAS DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTOS REFERENTE A SERVIÇOS DE OBTENÇÃO E SEGUNDA VIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME DISPÕE.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE O ESPAÇO LOCALIZADO NA PRAÇA MANOEL DA SILVA NETO, NO BAIRRO PARQUE BURLE, SEJA UTILIZADO COMO SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DA MULHER.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL, PARA ORDENAMENTO DO TRÂNSITO NAS RUAS FRANÇA, INGLATERRA E ALEMANHA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PRÉ-ESCOLAR NO BAIRRO VISTA ALEGRE, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA VIA E REDE DE ESGOTO DA RUA SAMUEL BESSA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SE VIABILIZE ESTUDO TÉCNICO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS), NA RUA DA AMIZADE, NO BAIRRO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA O CUMPRIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023, COM APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A REFORMA DA PRAÇA DO SENINHA, NO BAIRRO PARQUE CENTRAL.

SOLICITA A EXMA SRA. PREFEITA MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TROCA DE MANILHA NA RUA VENEZA, ALTURA DO NÚMERO 31.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM TODO TRECHO DA RUA MARQUÊS DE ABRANTES, EM TAMOIOS - SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS E UM MUTIRÃO DE LIMPEZA GERAL NO CAMPO DO PIABA, LOCALIZADO NA ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA - BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONCIONADO NA SALA ADMINISTRATIVA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD DE TAMOIOS - 2° DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A RONDA NOTURNA, POR MEIO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU NO BAIRRO VILA DO SOL, EM CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM POLO DE CURATIVO E PADRONIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA CUIDADO DE LESÕES, NO MUNICÍPIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ADÃO DOS ANJOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O SENHOR WAGNER LEAL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR EURIDEDIT ALVES DA ROCHA FILHO GONÇALVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO-RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES.

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇAO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.