| PROJETO DE LEI: 0361/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0072/2025 |
OUTORGA AO SENHOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. |
28/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0071/2025 |
OUTORGA AO SENHOR CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. |
28/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0070/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ASSIS PEREIRA DE ANDRADE. |
28/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0359/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO TURISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0069/2025 |
OUTORGA AO SENHOR ARLEY RANGEL DA SILVA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. |
27/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA LÚCIA MENDES. |
27/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0358/2025 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
23/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0356/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
23/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0355/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0066/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDILBERTO RIBEIRO. |
22/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARNYE CARLA QUINTAS GAMA. |
22/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0352/2025 |
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0349/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0348/2025 |
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0347/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0346/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0346/2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0345/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0345/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0344/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0344/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0342/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FIBROVIVER DE APOIO PSICOSSOCIAL E PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0342/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FIBROVIVER DE APOIO PSICOSSOCIAL E PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0341/2025 |
INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0341/2025 |
INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0328/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
16/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0328/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
16/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0327/2025 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0327/2025 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0326/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0325/2025 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0325/2025 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0323/2025 |
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0323/2025 |
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0322/2025 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS E AGRESSIVAS CONTRA CRIANÇAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0322/2025 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS E AGRESSIVAS CONTRA CRIANÇAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0321/2025 |
INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0321/2025 |
INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0320/2025 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0320/2025 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0319/2025 |
ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0319/2025 |
ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0064/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JEAN FIGUEREDO BARRETO. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0064/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JEAN FIGUEREDO BARRETO. |
15/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0316/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0316/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0315/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0315/2025 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/10/2025 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2025 |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA. |
14/10/2025 |
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