DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. - CONSOLIDADO

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002

QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORCAMENTO DE 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DE CAMPOS NOVOS, BOTAFOGO E RESTINGA.

FICA DENOMINADA REGINALDO GONÇALVES LINHARES, A RUA PROJETADA ENTRE AS RUAS VITÓRIA E ERONDINO DE OLIVEIRA, NO SETOR CAJUEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO PERÓ.