A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.
FICA ESTABELECIDO O 13º- DE MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA POR ESTA RESOLUÇÃO DE PROPRIEDADE DO PIERRE DOUSGAYROL DE MATTOS E JEANNE MARIL DOUSE DOUSCAYROL PINTO DE MATTOS.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO, A PRECEDER A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO.
FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.
FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REF. AO EXERCÍCIO DE 1961.
RETIFICAR A ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES A DR. EDCARD GONÇALVES DA ROCHA.
UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.
FICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE.
FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS CAVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO , UMA TAXA DE 20% DE INSALUBRIDADE.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL .
ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPOS GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00
REDUÇÃO DE 40%, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA.
PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE.
FICA INSTITUIDO O INTERCÂMBIO DE FÉRIAS ESCOLARES DENOMINADA PRESIDENTE GODOFREDO BOTELHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E JUIZ DE FORA.
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALJO.
ALTERA VALORES DAS LETRASE REFERÊNCIAS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
CONCEDENDO AUMENTO DE VENCIMENTO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FASE DE 40% Á PARTIR DE 01-01-62
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALHO.
OS VALORES CORRESPONDENTE AS LETRAS N, O,E, P DA TABELA DE PADRÕES E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, O AUMENTO DE 40% SOBRE O SALÁRIO.
PROCEDER A EXECUÇÃO REQUERIDA PELA IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.915,30 PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO DE APOSENTADOS.
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 10.319,00 AO FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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