Fica aberto o crédito da importância de Cr$727.100,00 (setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Fica aberto o crédito da importância de Cr$718.547,00 (setecentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias

Fica concedido uma subvenção mensal de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Sociedade Musical Santa Helena, com sede nesta cidade.

Passa a ser obrigatório constar da embalagem de todo artigo produzido ou fabricado neste município o indicativo da procedência "CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Fica revogada a Resolução nº 52 de 27 de novembro de 1959, que autorizou o Poder Executivo a doar em aforamento ao Sr. Samuel Goldman ou quem o mesmo indicasse, lotes do terreno no Bairro São Cristóvão.

Fica concedido a todos os servidores municipais, a título de Abono de Natal, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do total do salário ou vencimento percebido durante o ano de 1960.

Ficam cancelados todos os débitos dos contribuintes da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativos aos anos anteriores a 1949

FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.

A receita geral do município, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$28.743.800,00 (vinte e oito milhões setecentos e quarenta e três mil e oitocentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com os quadros discriminativos anexos.

FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO A ATUAL RUA TRANSVERSAL À ESTRADA CABOFRIO-ARRAIAL DO CABO E O ANTIGO CAMINHO DE PERYNAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOCAIA, NESTA CIDADE.

UTILIDADE PÚBLICA - BANGU ATLETICO E NAUTICO

FICA CRIADO O Conselho Consultivo Municipal

FICAM ASSIM DENOMINADAS AS ATUAIS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS, NESTA CIDADE: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; RUA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CABO FRIO; PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ; NORDESTE; SÃO JUDAS TADEU; DA HARMONIA; MINAS GERAIS.

Fica o Poder Executivo Municipal, desta cidade, autorizado anexar à propriedade do Senhor VERGOLINO FREIRE DA SILVA, situado a Rua Casimiro de Abreu, nesta cidade, uma área de terreno, como consta do parecer do Engenheiro de Obras, no processo número oitocentos e quarenta e seis datado de vinte e seis de setembro de mil,novecentos e cinqüenta e oito, cuja área total de terreno, passará a 430 m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados).

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE..

UTILIDADE PÚBLICA - ESPORTE CLUBE SERGIPE

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anexar a propriedade do Senhor Demirval Ferreira de Figueiredo, uma faixa de 2 (dois) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) metros nas laterais.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a dívida de Cr$4.994,80 (quatro mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta centavos) a favor do Senhor Joaquim Luzia de Sant'Anna, relativos ao imposto de Indústrias e Profissões e qualquer outra importância que corresponda a mesma (multa e etc.) até a presente data.

Fica criado no Código Tributário a Taxa de beneficiamento de produtos de Baleia.

TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLLE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. DÁCIO PEREIRA DE SOUZA E SUA MULHER, A ÁREA DE TERRENO DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE, SITA EM MATO GROSSO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE CONSTRUIR NA MESMA, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UM MATADOURO MODELO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento, a seu critério, à SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, um terreno neste Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Rádio Cabo Frio Ltda, o que requereu conforme processo 1932 de 21 de julho de 1960.

Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$358.985,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros), para pagamentos das contas não empenhadas em Exercícios anteriores e Cr$560.500,00 (quinhentos e sessenta mil e quinhentos cruzeiros) para pagamentos de salário família e de material de consumo de Obras Públicas, no total de Cr$919.485,00

Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$170.632,50 (cento e setenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender ao pagamento de Contas não Empenhadas no exercício de 1959, relativo à quitação de 2 (duas) duplicatas do valor de Cr$85.316,30 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e trinta centavos) e Cr$85.316,20 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos), vencidas em 18 de fevereiro e 18 de junho do corrente

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, a fim de dotar o "Estádio Municipal ARACY MACHADO" de iluminação para jogos noturnos.

Fica aberto o crédito da importância de Cr$717.847,00 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentárias.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da municipalidade, um trator rodoviário até o limite de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), através da Associação Brasileira dos Municípios.

Fica concedida uma subvenção mensal de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) ao Hospital Santa Izabel desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro Pró-Melhoramentos do Bairro São Cristóvão, deste município, 128 metros de telhas "Eternit", ou similar.