Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 098/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "FARMAPET", PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE VISA A COLETAR, RECONDICIONAR, ARMAZENAR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, PROVENIENTES DE:

I - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;

II - APREENSÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III -AQUISIÇÕES DIRETAS COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PECUNIÁRIOS DOADOS.

ART. 2º - A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS COLETADOS PODERÁ SER FEITA DIRETAMENTE PELO "FARMAPET" OU POR ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS - OU PROTETORES INDEPENDENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS.

§ 1º AS EQUIPES QUE REALIZARÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS COLETADOS DEVERÃO INFORMAR, QUINZENALMENTE, O NÚMERO DE ANIMAIS ATENDIDOS PELO "FARMAPET".

§ 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS EQUIPES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO AS EQUIPES DE PLANTÃO DESTINADAS ÀS FINALIDADES DESTA LEI, SERÃO COMPOSTAS POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, MÉDICO VETERINÁRIO OU FARMACÊUTICO, A AFERIR E ATESTAR A QUALIDADE E AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS COLETADOS.

ART. 3º SÃO BENEFICIÁRIOS DO "FARMAPET":

I - PROTETORES CREDENCIADOS;

II - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO CUIDADO COM ANIMAIS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS;

III - ANIMAIS SOB OS CUIDADOS DO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - FAMÍLIAS CADASTRADAS QUE POSSUAM ANIMAIS, E QUE COMPROVEM BAIXA RENDA, NENHUMA RENDA OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES TERÁ PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DAS DOAÇÕES, PODENDO O EXCEDENTE NÃO UTILIZADO SER DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 3º, SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA.

ART. 4º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS COLETADOS E DOADOS AO "FARMAPET".

ART. 5º CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ORGANIZAR E ESTRUTURAR O "FARMAPET", FORNECENDO O APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL, DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE COLETA, DE DISTRIBUIÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO REALIZANDO O CADASTRAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.

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§ 1º A ARRECADAÇÃO DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS FAR-SE-Á SEM ÔNUS PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO OS CUSTOS INDIRETOS DECORRENTES DA ESTRUTURA FUNCIONAL, COMO O TRANSPORTE DOS MEDICAMENTOS E AS DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DESTA LEI.

ART. 6º - PARA OS FINS DESTA LEI PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 7º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS MACHUCADOS E RESGATADOS DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DIANTE DE TANTA MISÉRIA E INFORTÚNIO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA SANAR A NECESSIDADE DE ANIMAIS QUE ESTÃO AMPARADOS POR ABRIGOS, PROTETORES OU ONGS (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS). TEM COMO OBJETIVO COIBIR O DESCARTE DE MEDICAMENTOS DE CONSUMO ANIMAL QUE NÃO PODERÃO SER COMERCIALIZADOS, POR ESTAREM PRÓXIMOS DO PRAZO DE VALIDADE, MAS QUE AINDA POSSUEM TEMPO HÁBIL PARA SEREM CONSUMIDOS. O "FARMAPET" IRÁ COLETAR, RECONDICIONAR E ARMAZENAR MEDICAMENTOS, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. SERÁ FUNÇÃO, TAMBÉM, DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS COLETADOS. PELO EXPOSTO, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA A PROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE VISA À INSTITUIÇÃO DO "FARMAPET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DESTARTE, SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, POR OBJETIVAR O INTERESSE PÚBLICO GERAL E ESPERO CONTAR COM O VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES À PRESENTE PROPOSITURA.

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