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ART. 1º - FICA CRIADO O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VINCULAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ ESTAR EXPRESSA NA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FUNCIONARÁ NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, EM PRÉDIO ESPECÍFICO, COM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA ARMAZENAR OS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DOS CABO-FRIENSES.

ART. 3º - CONSIDERA-SE DOCUMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODOS OS REGISTROS DE INFORMAÇÕES GERADAS DESTA LEI, TODOS OS REGISTROS DE INFORMAÇÕES GERADAS E ACUMULADAS PELOS ÓRGÃOS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, EM QUAISQUER TEMPOS E EM QUALQUER SUPORTE, SEJAM PAPÉIS, FILMES, FOTOGRAFIAS, FITAS MAGNÉTICAS OU DISCOS MAGNÉTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE SÃO INALIENÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS E INTRANSFERÍVEIS.

ART. 4º - A DESTRUIÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO OU DESFIGURAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SERÁ PUNIDA PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DA LEI.

ART. 5º - O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM POR FINALIDADE: RECEBER POR TRANSFERÊNCIA, LOCALIZAR, RECOLHER, REGISTRAR, ORGANIZAR, CLASSIFICAR, ARRANJAR, RECUPERAR, CONSERVAR, PRESERVAR E DIVULGAR OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS OU ACUMULADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS E AINDA RECEBER POR DOAÇÕES DOCUMENTOS DE ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS PARTICULARES, CUJA IMPORTÂNCIA DO TEOR HISTÓRICO CONTRIBUA PARA O RESGATE DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO.

§ 1º - OS DOCUMENTOS DE ENTIDADE PARTICULARES OU PESSOAS FÍSICAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER DOADOS AO ARQUIVO HISTÓRICO POR MEIO DO TERMO DE DOAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO E FICARÃO À DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE PARA PESQUISA E DIVULGAÇÃO, SENDO VEDADO AO DOADOR IMPOR SIGILO SOB QUAISQUER DOCUMENTOS DOADOS;

§ 2º - OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO TEOR HISTÓRICO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER PARTICULAR OU PESSOAS FÍSICAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO, SERÃO ESTABELECIDOS NO "REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO HISTÓRICO";

§ 3º - O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SIGILOSA SERÁ OBEDECIDO CONFORME O ESTABELECIMENTO NA FORMA DA LEI.

ART. 6º - COMPETE AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - PROTEGER O ACERVO SOB A SUA GUARDA QUE SERÁ CONSTITUÍDO POR QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO, MANUSCRITO OU IMPRESSO, ICONOGRÁFICO E FONOFOTOGRÁFICO E PERTENCENTES À ENTIDADES PÚBLICAS: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E PARTICULARES, CULTURAIS, RELIGIOSAS, PESSOAS FÍSICAS, ESTABELECIMENTOS RURAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;

II - FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS, AS CONSULTAS DESTE ACERVO PELAS PARTES INTERESSADAS, EM RECINTO APROPRIADO E SOB FISCALIZAÇÃO;

III - ASSEGURAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO, UTILIZAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS DO ARQUIVO PERMANENTE QUE DEVEM SER DEFINITIVAMENTE PRESERVADOS;

IV - FORNECER CERTIDÕES, TRANSCRIÇÕES OU CÓPIAS AUTENTICADAS;

V - FORNECER FOTOCÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO QUE ESTEJA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CUJA REPRODUÇÃO NÃO PREJUDIQUE A INTEGRIDADE FÍSICA DOS DOCUMENTOS;

VI - MANTER INTERCÂMBIOS COM INSTITUIÇÕES CULTURAIS DIVERSAS E PARTICULARMENTE COM BIBLIOTECAS DE APOIO PARA ASSEGURAR, AOS PESQUISADORES, SUSTENTAÇÃO DE LITERATURA ESPECIALIZADA;

VII - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA ÀS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES, QUANDO SOLICITADO.

ART. 7º - AS REPRODUÇÕES FOTOCOPIADAS SERÃO FORNECIDAS AOS INTERESSADOS MEDIANTE PAGAMENTO DOS DEVIDOS CUSTOS E GRATUITAMENTE AOS RECONHECIDAMENTE POBRES.

ART. 8º - PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOIS CARGOS EM COMISSÃO: UM DE DIRETOR DE ARQUIVO E OUTRO DE ASSISTENTE DE DIRETOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO OBSERVADOS PARA A NOMEAÇÃO, OS REQUISITOS DE:

I - PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE DIRETOR SERÁ EXIGIDO COMO REQUISITO MÍNIMO O TÍTULO DE MESTRE, ESPECIALISTA, OU O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, HISTÓRIA, CIÊNCIAS SOCIAIS OU EM FILOSOFIA;

II - PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR SERÁ EXIGIDO COMO REQUISITO MÍNIMO O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, HISTÓRIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, CIÊNCIAS SOCIAIS, GEOGRAFIA, LETRAS OU EM FILOSOFIA.

ART. 9º - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, FICAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO A CÂMARA MUNICIPAL, AUTORIZADAS, A SEU CRITÉRIO, A ENVIAR E ENTREGAR AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS ORIGINAIS DAS LEIS, DECRETOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS, PROCESSOS E DOCUMENTOS HISTÓRICOS EM SEU PODER, DE ACORDO COM O ESTABELECIMENTO NO PLANO DE DESTINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO CONSTITUIR UMA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR, NUM PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESTINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE DEVERÁ OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ART. 149 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 10 - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONSTITUIR UMA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA ELABORAR, EM CENTO E OITENTA DIAS, O REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 11 - PARA ATENDER AS DESPESAS COM INSTALAÇÃO, INÍCIO E MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS SUAS ATIVIDADES, FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO, ANUALMENTE, A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 12 - O PATRIMÔNIO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDO DE TODOS OS BENS, TÍTULOS E OUTROS VALORES PRÓPRIOS A ELE DESTINADOS PARA OS FINS A QUE SE PROPÕE.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.