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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

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Lei Nº. 0858 de 2005 08/01/2005

  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

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Lei Nº. 0857 de 2005 08/01/2005

  • ESTABELE COTA MENSAL PARA USO DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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Lei Nº. 0856 de 2005 08/01/2005

  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 184 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995( REGIMENTO INTERNO).

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Lei Nº. 0855 de 2005 08/01/2005

  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 0811/2004.

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