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Lei Nº. 0859 de 2005 08/01/2005

  • Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Art. 28 da Resolução nº 445, de 28 de dezembro de 1995.(Regimento Interno).

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Lei Nº. 0861 de 2005 08/01/2005

  • DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. - Revogada pela Lei nº 1.629/23

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Lei Nº. 0860 de 2005 08/01/2005

  • DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO)

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