FICA ISENTO DE PAGAMENTO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% ( CEM POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DE VOLUNTÁRIOS DE PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRESTIMOS OU DESCONTO DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO , LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELO SR. GOVERNADOR DR. FLORIANO FARIA LIMA
FICA DENOMINADA MANOEL ANTONIO RIBEIRO, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º DISTRITO.
FICA DENOMINADA ANTÔNIO SILVA, RUA NO BAIRRO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO.
CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. BERNARDO FERREIRA DE SOUZA
FIC CONCEDIDO AO SENHOR VIVALDO DA SILVA BARBOSA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.
FICA CONCEDIDO AO SENHOR VIVALDO DA SILVA BARBOSA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE
O VALOR DOS SUBSÍDIOS DE CABO FRIO FICARÁ REAJUSTADOS EM 30% A PARTIR DE MARCO DE 1976.
PASSA A PERCEBER MENSALMENTE A REMUNERACÃO NO VALOR DE CR$ 1.166,00, A FUNCIONÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DESTA CASA.
FICA DENOMINADA RUA SIMPLÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, NO LOTEAMENTO CACHUMBO, SITUADO NO BAIRRO FONSECA, RUA "U" DA PLANTA DO MENCIONADO LOTEAMENTO.
FICA DESIGNADA A FUNCIONÁRIA DO QUADRO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL ENY ALVES DE AZEVEDO, PARA RESPONDER PELA CHEFIA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONCEDER FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MENCIONADOS ABAIXO NOS RESPECTIVOS DATAS DESIGNADAS.
O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$ 13.806.000,00 (TREZE MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS).
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