Sessão: 0405/2024 - Ordinária
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Fase: Pauta
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Sessão: 0403/2024 - Ordinária
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
Sessão: 0402/2024 - Ordinária
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
Sessão: 0402/2024 - Ordinária
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
Sessão: 0402/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia - Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas
Fase: Pauta
Situação: Aprovado
Sessão: 0402/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia
Fase: Pauta
Situação: Aprovado
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Fase: Pauta
Situação: Aprovado
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Sessão: 0401/2024 - Ordinária
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Sessão: 0409/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia - Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas
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Sessão: 0400/2024 - Ordinária
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