Comissão de Políticas Públicas e Tutela Coletiva

Permanente

Claudinho

Presidente

Jean da Auto Escola

Membro

Alexandra Codeço

Membro

André Jacaré

Membro

Adeir Novaes

Membro

Oseias de Tamoios

Membro

Vanderlei Bento

Vice-presidente

• Trâmite
• Pautas

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
24/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
16/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
04/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
04/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
04/06/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			COMISSÃO DEVOLVE	PARECER FAVORÁVEL
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
28/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
22/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
22/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
20/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
20/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
20/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE
20/05/2025			ENVIADO À COMISSÃO	PARA ANÁLISE

Informações das pautas

Matéria	Ementa	Data	Ação
PROJETO DE LEI: 0158/2025	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	11/06/2025
PROJETO DE LEI: 0157/2025	DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ.	11/06/2025
PROJETO DE LEI: 0154/2025	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS.	09/06/2025
PROJETO DE LEI: 0153/2025	INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/06/2025
PROJETO DE LEI: 0152/2025	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.	05/06/2025
PROJETO DE LEI: 0148/2025	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2025
PROJETO DE LEI: 0146/2025	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025)	03/06/2025
PROJETO DE LEI: 0144/2025	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2025
PROJETO DE LEI: 0143/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2025
PROJETO DE LEI: 0141/2025	INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2025
PROJETO DE LEI: 0140/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.	28/05/2025
PROJETO DE LEI: 0136/2025	INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2025
PROJETO DE LEI: 0135/2025	CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.	26/05/2025
PROJETO DE LEI: 0131/2025	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	21/05/2025
PROJETO DE LEI: 0130/2025	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/05/2025
PROJETO DE LEI: 0127/2025	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.942, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	20/05/2025
PROJETO DE LEI: 0125/2025	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/05/2025
PROJETO DE LEI: 0123/2025	OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2025
PROJETO DE LEI: 0122/2025	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2025
PROJETO DE LEI: 0121/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2025
PROJETO DE LEI: 0115/2025	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/05/2025
PROJETO DE LEI: 0112/2025	DENOMINA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	13/05/2025
PROJETO DE LEI: 0111/2025	DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	13/05/2025
PROJETO DE LEI: 0110/2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/05/2025
PROJETO DE LEI: 0109/2025	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.	12/05/2025
PROJETO DE LEI: 0108/2025	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	12/05/2025
PROJETO DE LEI: 0107/2025	INSTITUI O PROGRAMA "COTA MÃE", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO.	12/05/2025
PROJETO DE LEI: 0103/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0103/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0102/2025	DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0102/2025	DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0101/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES RELATIVAS A ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0100/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A POPULAÇÃO - CESAP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0098/2025	DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0097/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0097/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.	07/05/2025
PROJETO DE LEI: 0095/2025	DENOMINA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA DO AEROPORTO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	05/05/2025
PROJETO DE LEI: 0093/2025	CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.	28/04/2025
PROJETO DE LEI: 0093/2025	CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.	28/04/2025
PROJETO DE LEI: 0092/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM TRATAMENTO.	28/04/2025
PROJETO DE LEI: 0092/2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM TRATAMENTO.	28/04/2025
PROJETO DE LEI: 0091/2025	FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA.	28/04/2025
PROJETO DE LEI: 0090/2025	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/2025
PROJETO DE LEI: 0089/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.	17/04/2025
PROJETO DE LEI: 0083/2025	INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/04/2025
PROJETO DE LEI: 0082/2025	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	16/04/2025
PROJETO DE LEI: 0082/2025	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.	16/04/2025
PROJETO DE LEI: 0077/2025	INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.	15/04/2025
PROJETO DE LEI: 0077/2025	INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.	15/04/2025
PROJETO DE LEI: 0076/2025	INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DOS ESPORTES PRAIANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/04/2025

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