FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER MODIFICAÇÃO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, NA ÁREA DENOMINADA SÃO BENTO DO APICÚ E PASSAGEM
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO Á UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO
FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DE CONTABILIDADE, COM SEDE NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE NER$ 1.326,80 (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS NOVOS E OITENTA CENTAVOS) DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS, NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO PRÓPRIO,CONSTANTES DO PROCESSO Nº 2.787/68,EM QUE É REQUERENTE A IRMANDADE DE SANTA ISABEL DE CABO FRIO.
AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FICA CONCEDIDO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1969, O AUMENTO DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS)
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