FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 77.500,00, PARA PAGAMENTO AO DR. FERNANDO AZEVEDO, POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS Á PREFEITURA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1963.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES E DESENHO CONTIDOS NO PROCESSO Nº 343 DE 28.01.1963.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 A ANUIDADE PAGA MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS DE ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DEABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS.
FICA AUTORIZADA A COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA, A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
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