CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Dispõe sobre a transferência de Bens Patrimoniais de propriedade da Câmara Municipal de Cabo Frio, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, arrolados e dispostos na Casa dos 500 anos.

INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORIÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO TRIDENTE DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA VIDA.

FICA DENOMINADA VEREADOR IVAN LUIS DE ARAÚJO A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA GENTIL GOMES DE FARIA A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO COM A AVENIDA DO CONTORNO, NO BAIRRO DA PASSAGEM, TAMBÉM CONHECIDA COMO "PRAÇA DO IDOSO".

férias Sonia Maria do Vale Zerboulis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES E ATLETAS DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ENTIDADE LIGA UNIÃO DOS CLUBES, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.