ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA BASÍLIA DOS REIS, A RUA PARALELA À RUA DIMAS TEIXEIRA E TRANSVERSAL À RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOCALIZADA ATRÁS DO MURO DE PEDRA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (veto nº 002)

DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11/01/99, QUE CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ARTIGO 2º DA LEI 1493, DE 22/12/99.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÃO ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

FICA DENOMINADA EDUARDO PASSOS, A AVENIDA COM INÍCIO NA ESTRADA DEOVODORO AZEVEDO E TÉRMINO NA ESTRADA DE PENETRAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL DA PAROQUIA DE SAO CRISTOVAO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.