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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

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LEI: 1230/1993 01/06/1993

  • DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

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LEI: 1229/1993 25/05/1993

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESOLUÇÃO: 0310/1993 18/05/1993

  • OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,...

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RESOLUÇÃO: 0309/1993 11/05/1993

  • CRIACAO DE COMISSAO ESPECIAL

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EMENDA A LOM: 0001/1993 27/04/1993

  • ALTERA O ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI: 1228/1993 20/04/1993

  • FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79.

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LEI: 1227/1993 20/04/1993

  • DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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