FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00 TREZENTOS MIL REAIS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CENTO E SETENTA E TRES MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS.
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