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ATO: 0099/1993 02/07/1993
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ATO: 0100/1993 02/07/1993
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ATO: 0098/1993 01/07/1993
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EMENDA A LOM: 0019/1993 23/06/1993

O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ATO: 0097/1993 21/06/1993
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ATO: 0095/1993 18/06/1993
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ATO: 0096/1993 18/06/1993
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ATO: 0092/1993 16/06/1993
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ATO: 0093/1993 16/06/1993
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ATO: 0089/1993 15/06/1993
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ATO: 0090/1993 15/06/1993
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ATO: 0091/1993 15/06/1993
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ATO: 0084/1993 14/06/1993
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ATO: 0085/1993 14/06/1993
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ATO: 0086/1993 14/06/1993
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ATO: 0087/1993 14/06/1993
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ATO: 0088/1993 14/06/1993
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ATO: 0082/1993 09/06/1993
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LEI: 1230/1993 01/06/1993

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

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ATO: 0080/1993 31/05/1993
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ATO: 0081/1993 31/05/1993
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ATO: 0079/1993 28/05/1993
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LEI: 1229/1993 25/05/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO: 0074/1993 25/05/1993
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ATO: 0075/1993 25/05/1993
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ATO: 0076/1993 25/05/1993
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ATO: 0077/1993 25/05/1993
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ATO: 0078/1993 25/05/1993
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ATO: 0073/1993 18/05/1993
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