CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARIA CRISTINA MELO PEREIRA DA ROCHA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.

DESIGNAR SÉRGIO LUIZ DA SILVA ABREU PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART.2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA JUNIA DA ROCHA SILVEIRA TAVARES DA SILVA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.

REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º COM SEU PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1683, DE 31 DE MAIO DE 1990, TORNANDO SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL (ESTE DECRETO ENCONTRA-SE NA CAIXA DE PROJETO DE RESOLUÇAO DE 1990).

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 053/77), A LEI 192/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO AO DA UPM-UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL PARA O ANO DE 1990, É O VALOR VENAL DE 1989, APLICANDO-SE 70% (SETENTA POR CENTO) DA INFLAÇÃO DO CORRENTE ANO.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO SERGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICACÃO.

NOMEAR OS VEREADORES WALMIR RODRIGUES DE LACERDA , CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS E VALFREDO SANTOS SILVA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 211/89.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA EXERCER A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 16:00, NA SALA DAS SESSÕES, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 46,48,49;54,56/89, CONTIDAS NO OFÍCIO DE CONVOCACÃO Nº 737, RECEBIDO POR ESTA CASA DE LEIS EM 15 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.

CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SANDRA REGINA RAMALHO MARQUES, CONQUISTADO NO PERÍODO 1988/1989.

EXONERAR A FUNCIONÁRIA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

NOMEAR A FUNCIONÁRIA MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA - 3º DISTRITO.

CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÃNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, IDENTIFIQUE AS LINHAS DE ÔNIBUS COM A NUMERAÇÃO CORRESPONDENTE AO ITINERÁRIO.

FICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO A CONTROLAR, LICENCIAR, FISCALIZAR E NORMATIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO-LEI 227/67 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, DA FUNCÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE, A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE 1989.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO ALUÍZIO MACEDO FERREIRA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE GABINETE.

NOMEAR A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

EXONERAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE DIVISÃO.

NOMEAR O FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO, PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE GABINETE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 12.920.000,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA (IBASCAF )

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/89 - ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.