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Lista de normativos próprios

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LEI: 0710/1982 09/11/1982
  • ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS MARQUES.

LEI: 0712/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VERA MARIA BARBOSA COUTINHO.

LEI: 0713/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ELY CORDEIRO CORADO.

LEI: 0714/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NOEMIA LOUVAIN CORDEIRO.

LEI: 0716/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE DANIEL ELIAS FERREIRA.

LEI: 0717/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZULMIRO FERREIRA DE SOUZA.

LEI: 0718/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA COELHO BLANC. .

LEI: 0719/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA GILBERTO MOTA E IRMÃS.

LEI: 0720/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZA DA COSTA MOREIRA.

LEI: 0721/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE RAMIRO AZEREDO.

LEI: 0722/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ CARLOS DE SOUZA.

LEI: 0723/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ARI ROZA.

LEI: 0724/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZAIR JOSÉ ROSALÉM.

LEI: 0693/1982 09/11/1982
  • FICA DENOMINADA MANOEL ROCHA (CHEFE ROCHA) A ATUAL RUA “18” DO LADO “A” DO LOTEAMENTO PARQUE BURLE.

LEI: 0694/1982 09/11/1982
  • FICA DENOMINADA RUA DAS CABIROBAS A ATUAL RUA “1” DO PARQUE ELDORADO III, SITO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI: 0695/1982 09/11/1982
  • FICA DENOMINADA RUA DOS CAMBUCÁS A ATUAL RUA "2" DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO III, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI: 0696/1982 09/11/1982
  • FICA DENOMINADA RUA DAS PITANGAS A ATUAL RUA "3" DO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO III, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI: 0715/1982 09/11/1982
  • FICA DENOMINADA “TRAVESSA ARAÚJO” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FRANÇA E TERRENO EDIFICADO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

LEI: 0711/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA MARIA DA ASSUNÇÃO SILVA.

LEI: 0704/1982 09/11/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LECY BORGES DOS SANTOS.

LEI: 0658/1982 14/10/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA MELHORIAMENTOS SÃO BENTO - APICU.

LEI: 0659/1982 14/10/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

LEI: 0660/1982 14/10/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO LOTES DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA CIA. INDUSTRIAL ODEON.

LEI: 0653/1982 05/10/1982
  • AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ.

LEI: 0654/1982 05/10/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DE ARAÚJO LIMA.

LEI: 0656/1982 05/10/1982
  • AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TERTULIANO MARTINS.

LEI: 0657/1982 05/10/1982
  • ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. ARMANDO DIAS DOS SANTOS.

LEI: 0655/1982 05/10/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AILTON DE SOUZA SERPA.

LEI: 0650/1982 29/09/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA NETO.

LEI: 0651/1982 29/09/1982
  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. MARIO JOSÉ DA COSTA E SOUZA JÚNIOR.

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