FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI.

" FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA, FG -8 E FG VIII, DE DIRETOR DOS ÓRGÃOS CRIADOS PELOS ARTIGO 1º- DA RESOLUÇÃO Nº- 198, SUPRACITADA, QUE SERÁ PREVIDA ATRAVÉS DO ATO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL".(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO N-º)

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.487,00, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE EXERCÍCIO PASSADO, NÃO EMPENHADA.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM´PORTÂNCIA DE CR$ 45.000,000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO EM AFORAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO A JUSTINO MACEIO DA SILVA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº- 1930, DE 10.07.1966 PARA CONSTRUÇÕA E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.

APROVAR O PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DO CLUBE BALNEÁRIO PALACE HOTEL CABO FRIO, ANEXO AO PROCESSO Nº- 1.787 - A, DE 25/6/1966.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

FICA PORROGADA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº- 186, DE 24 DE MARÇO DE 1966.

FICA DENOMINADA ENGENHEIRO BERNARDO LENZ, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

OS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE EQUIPAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERÃO EFETUADAS NOS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

FICAM EXTINTO 2 (DUAS) VAGAS DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO "N" NA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL, DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO 1 (UM) LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO " CAIÇARA II.

FICA CRIADA 1 (UM) VAGA DE PEDREIRO, REF. 17, NO QUADRO DE PESSOA DIARISTA, DIVISÃO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE PROPRIEDADE DE IZABEL ARCHANJA DA PAIXÃO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 2555/65.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZANDO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA Á PREFEITURA CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958.

AUTORIZAR O PREFEITO A CONCEDER EM AFORAMENTO A IGREJA METODISTA DO BRASIL - PARÓQUIA DE CABO FRIO - OS LOTES DE TERRENO DE Nº- 1, 2, 3, 27 E 28, DA QUADRA Nº- 30, NO LOTEAMENTO PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE, NO BAIRRO GETULÂNDIA.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/041966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERNDUM".

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. OTHO DOS SANTOS COSTA , DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTEA DO PROCESSO Nº- 498, DE 4/03/1963.

DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 249.571, PARA PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM".

FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 149.220 A FAVOR DA COMISSSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, DIRIGIDA POR B. THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO.

APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIOVAS AO EXERCÍCIO DE 1965.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO EX- GUARDA MUNICIPAL - DANILO JOSÉ RABELO - UM AUXÍLIO MENSAL, ENQUANTO O MESMO ESTIVER PRESO.

APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.

RETIFICAR O ATO Nº- 42 DE 20.12.1965 E OS DECRETOS DE Nº- 20, 21 E 22 DE 12.12.1965 "AD REFEREDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL.