FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO NA CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA AO SR. RAPHAEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DE PROCESSO Nº 1.448, de 27.07.1964.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000.

FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...

TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...

ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.

FICA APROVADO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ORGANOGRAMA E QUADROS ANEXOS.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER Á FIRMA LEVANTAMENTOS LASA S/A.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA.

A TABELA Nº 16 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963.

FELIX CELSO H. MACÊDO PEDINDO RETIFICAÇÃO

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER E CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1964...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A FLUMITUR PARA A PUBLICAÇÃO DE LIVRO CABO FRIO, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE DE AUTORIA DE DR. HILTON MASSA.

RATIFICAR OS DECRETOS NÚMEROS 14 E 15 DE 1º E 04 DE OUTUBRO DE 1965, BAIXADOS AD- REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fixar o nome de ALDEMIR TERRA CARDOSO para uma das ruas da cidade.

AUTORIZAR A REMISSÃO DE FERES REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROCTROQUÍMICA...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CATHARINA PIMENTEL RIZZO, NO ARRAIAL DO CABO E PAGAR A RESPECTIVA IDENIZAÇÃO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.657,640...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.370,00, PARA PAGAMENTO Á FARMÁCIA SANTA TERESINHA LTDA.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO...

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAR DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PERELLÓ RIBEIRO FILHO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES...

É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA VOLANTE ESPORTE CLUBE