FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS EFEITOS LEGAIS A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA

CIDADÃO CABOFRIENSE- MILTON SOARES DE MIRANDA

DAMIÃO TEIXEIRA SOLICITA INDENIZAÇÃO POR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADA PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE RUA DEMOLIÇÃO DE UM MURO QUE DEMILITAVA O REFERIDO TERRENO,

FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNIICIPAL Á PARTIR DE 1º/01/'1967, NOS TERMOS DA LEI Nº 5817, DE 22/12/1966.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JURACY SAMPAIO RAMOS,

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INDENIZAR CR$ 400.000 ( QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) CORRESPONDENTE A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A REFERIDA CIDADÃ, OCUPADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA, NOA ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZANDO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DO ISMAEL CARDOSO ÉVERA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 3.036, DE 12 /101966

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000, A FAVOR DO SR. AFFONSO NICOLAU FARIA.

FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS SALÁRIOS E PADRÕES DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.

FICA CONCEDIDA EM AFORAMENTO Á FIRMA LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS S/A - L. A. S. A - UMA ÁREA DE TERENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA".

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO MARECHAL PAULO FRANCISCO TORRES, O LOTE Nº- 20, DA QUADRA Nº- 43, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

FICA DEFINIDA COMO ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOA BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41 E 56 LONGITUDE OESTE E 22º 46,2''.

FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIZADAS DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA AVENIDA WALT DISNEY A ATUAL AVENIDA 4, DE BAIRRO GETULÂNDIA, A INICIAR-SE NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA E A TERMINAR JUNTE A PRAIA DE CABO FRIO.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O DESCONTO DE 50% NA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA .

FICA CONCEDIDO A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO, OS LOTES 30 E 31 DA QUADRA 28 DE BAIRRO GETULÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967.

APROVAR AS MODIFICAÇÕES DO PROJETO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

CONCEDER EM AFORAMENTO A FIRMA "TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA", AS QUADRAS DE Nº- 26,30,31,41,42,36344 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25%, OS ATUAIS SALÁRIOA DOS SERVIDORES DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, Á PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1967

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A EXPEDIR CARTA DE AFORAMENTO ÀQUELE QUE REQUERER, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE TENHA OBTIDA A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO

UTILIDADE PUBLICA HOSPITAL SANTA IZABEL

FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDOA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA ESTRADA DE CABO FURIO POR D. ILSO DOS SANTOS ALEGRE.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965.