FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PARA UTILIDADE PÚBLICA , MEDIANTE ACORDO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA LOCALIDADE DE MANGUINHOS.

A CÃMARA MUNICIPAL CONCEDERÁ AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTEA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS LOTES TENHAM SIDO BENEFICIADOS PELO REQUERENTE.

DISPOE SOBRE PLANO DE NOMENCLATURA DENOMINANDO LOGRADOUROS PUBLICOS NO 3. DISTRITO, ARMACAO DOS BUZIOS.

O EFEITO DA GUARDA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº- 58 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960, SERÁ DE 50 HOMENS.

FICAM CANCELADOS OS DÉBITOS DESTA PREFEITURA CONSTANTES DAS RELAÇÕES DE RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 1945 A 1961 INCLUSIVE, PRESCRITOS NOS TERMOS DO ART. 178, 10 INCISO VI DO C.C.E.

SERÁ COMPUTADO TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR EM QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA, SEJA QUAL FOR A NATUREZA DA VERBA, OU FORMA DE PAGAMENTO

DETERMINA NOVAS DENOMINAÇÕES DE RUAS, PRAÇAS, TRAVESSAS E LARGOS - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR. NATONIO MORÃO NETO , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA OS EFEITOS LEGAIS A ASSOCIAÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA, DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA

CIDADÃO CABOFRIENSE- MILTON SOARES DE MIRANDA

DAMIÃO TEIXEIRA SOLICITA INDENIZAÇÃO POR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADA PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE RUA DEMOLIÇÃO DE UM MURO QUE DEMILITAVA O REFERIDO TERRENO,

FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNIICIPAL Á PARTIR DE 1º/01/'1967, NOS TERMOS DA LEI Nº 5817, DE 22/12/1966.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JURACY SAMPAIO RAMOS,

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A INDENIZAR CR$ 400.000 ( QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) CORRESPONDENTE A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A REFERIDA CIDADÃ, OCUPADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA, NOA ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO

FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZANDO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DO ISMAEL CARDOSO ÉVERA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 3.036, DE 12 /101966

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000, A FAVOR DO SR. AFFONSO NICOLAU FARIA.

FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS SALÁRIOS E PADRÕES DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.

FICA CONCEDIDA EM AFORAMENTO Á FIRMA LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS S/A - L. A. S. A - UMA ÁREA DE TERENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA".

FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO MARECHAL PAULO FRANCISCO TORRES, O LOTE Nº- 20, DA QUADRA Nº- 43, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

FICA DEFINIDA COMO ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOA BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41 E 56 LONGITUDE OESTE E 22º 46,2''.

FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIZADAS DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA AVENIDA WALT DISNEY A ATUAL AVENIDA 4, DE BAIRRO GETULÂNDIA, A INICIAR-SE NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA E A TERMINAR JUNTE A PRAIA DE CABO FRIO.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O DESCONTO DE 50% NA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA .

FICA CONCEDIDO A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO, OS LOTES 30 E 31 DA QUADRA 28 DE BAIRRO GETULÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967.