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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

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LEI: 1616/2002 16/04/2002

  • FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA A ANTIGA RUA CARLOS GOMES, COM INÍCIO NA RUA ERNESTO DE MELLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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LEI: 1615/2002 10/04/2002

  • INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE A MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI: 1614/2002 02/04/2002

  • DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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LEI: 1613/2002 21/03/2002

  • DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

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PORTARIA: 0002/2002 21/03/2002

  • RESERVA O RECINTO DO PLENARIO A VEREADORES E FUNCIONARIOS

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PORTARIA: 0003/2002 21/03/2002

  • PROIBE ENTRADA DE PESSOAS APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE

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PORTARIA: 0001/2002 15/03/2002

  • DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA.

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LEI: 1612/2002 14/03/2002

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002).

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