ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

DISPOE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM VIGENCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2002.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio, um abono pecuniário correspondente a 25% (Vinte e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de cada categoria funcional vigente nos meses de novembro e dezembro de 2001, a ser pago em parcela única, no mês de janeiro de 2002.

DISPOE SOBRE ALTERACAO NO QDD DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESPROF - ATLETICA DE FUTEBOL E CLUBE.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.