FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES E BRANCO, PRODOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICIÍPIO
OS DÉBITOS PARA A FAZENDA MUNICIPAL VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA AJUIZADA PODERÃO SER PAGOS NAS SEGUINTES CONDIÇÕES;
ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAR OS VEREADORES LÍDERES DE BANCADAS AIRES BESSA DE FIGUEIREDO-PMDB; CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS-PSB; FELIX DA COSTA GOMES-PDT; JOSÉ OSCAR ELIAS-PFL E MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT'ANNA-PASART, PARA JUNTAMENTE COM OS MEMBROS DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO SOBRE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
FICA INSTITUIDA A COMISSÃO ESPECIAL QUE IRÁ ELABORAR E APRESENTAR PROJETO DE RESOLUÇÃO, DISPONDO SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
EXONERAR O FUNCIONÁRIO ONORINO ALVES FILHO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ARQUIVO.
FICA INSTITUÍDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE CABO FRIO, AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO, ESTADUAL O MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO LETIVO.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O FUNCIONÁRIO SÉRGIO FERNANDO MARQUES SANTA ROSA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O FUNCIONÁRIO ALUIZIO MACEDO FERREIRA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.
NOMEAR O FUNCIONÁRIO MÁRCIO RODRIGUES BRAGA, PARA NO DIA 07 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, FAZER O HASTEAMENTO E O ARRIAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA SHIRLEY FERNANDES MARTINS, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.
CONCEDER AO SERVIDOR ALUIZIO MACEDO FERREIRA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE GABINETE NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$55,57 CORRESPONDENTE AO MESMO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PERCEBIA A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO QUE FOI DESIGNADA PARA OS SERVIÇOS DE LAVRATURAS DE ATAS.
CONCEDER A SERVIDORA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, A TÍTULO DE GRATIFICACÃO PELAS RESPONSABILIDADES DAS LAVRATURAS DAS ATAS DAS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA, NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$ 138,93 (CENTO E TRINTA E OITO CRUZADOS NOVOS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO (ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS) REAJUSTE SALARIAL, PASSANDO SEUS VENCIMENTOS MENSAIS A VIGORAR A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JUNHO DE 1989, CONFORME AS TABELAS I, II, III E IV QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM O PRESENTE ATO.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS, CONQUISTADO NO PERÍDO DE 1988/1989.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NORMA FIGUEIREDO VICTORINO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988 /1989.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA LUZIA CLAUDIA BISPO DE SOUZA, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1988/1989.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1988/1989.
FICA PROIBIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE FECHAMENTO E PRIVATIZAÇÃO DE ACESSOS A RIOS, LAGOS, LAGOAS E MAR.
FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 ATÉ O LIMITE DE CR$400.000,00
FICAM REAJUSTADOS EM 51% AS TABELAS I, II, III E IV, CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº- 182, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, A DOAÇÃO ( AUXILÍO) DE CR$20.000,00 ( VINTE MIL CRUZADOS NOVOS).
FICA DENOMINADA JOSÉ PRETINHO, A TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO ITAJURU, COM INÍCIO NA RUA JOSÉ GOMES DA SILVA E FINAL NA RUA HENRIQUE TERRA, BAIRRO ITAJURU, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUIDOS POR LEI MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ-2º DISTRITO.
FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.
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