DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 053/77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$200.000,00 A FAVOR DA FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS, ENTIDADE EDUCACIONAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. CONSTA UMA OUTRA LEI Nº 776: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTAS, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO ATÉ 1.719.000 OTN’s, A FIM DE ATENDER O “PROJETO LITORÂNEO DA PRAIA DO FORTE”.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 09:00 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 117/87 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA.

DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNCOES E CRIA VAGAS.

CANCELAR O ATO Nº 27 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONVOCOU A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 1987, ÀS 16:00 HORAS.

CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO ÁS 16:00 HORAS, PARA APRECIACÃO DAS MENSAGENS EXECUTIVA Nº 113 E 114/87 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACÃO EM VIGOR.

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DE CONTRATO DE DOAÇAO DE OBRAS DE URBANIZAÇAO COM PACTO ADJETO DE COMODATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVIO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DA TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CELSO DOS SANTOS ARAÚJO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALEDIL BARBOSA CARVALHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBERTO DA COSTA AMORIM E OUTRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SIDNEY COUTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOSÉ DA COSTA CABRAL, A RUA CONHECIDA COMO ALEMANHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAIÇARA II, SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE.

FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O GOL DA TORCIDA PUBLICIDADE ARTISTICA LTDA.

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA APURAR IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO ARPOADOR NA RAZA-3. DISTRITO.

CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS), A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO, ENTIDADE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO À RUA REDENTOR Nº 123 - BAIRRO JARDIM EXCELSIOR - CABO FRIO.

FICA CONCEDIDA SUBVENÇÃO A FAVOR DO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENEAS DOS SANTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAIR AGUIAR VALIM.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEVANIL FRANCISCO BRAZ.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ FANTUSCO PINTO.

DISPOE SOBRE LICENCA AO VEREADOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA.