AUTORIZA AO EXECUTIVO TRANSFERIR PARA O IBASCAF RECURSOS SOB A FORMA DE SUBVENÇÃO, NO VALOR DE CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COM A FINALIDADE DE COMPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO BRASIL NO PERÍODO DE 30 DE ABRIL A 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE INTERESSE DA SRA. ELZA DA CUNHA CAMPOS.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS ATÉ O VALOR DE CR$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) A SEREM PAGOS EM 24 MESES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOAQUIM MONTEIRO RANGEL.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. EDSON RODRIGUES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. FRANCISCO JOSÉ BRAGA DE ALENCAR PINTO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. PEROLINA DA SILVA URIB.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EUNICE COELHO FRANCO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAHERTE AMARAL.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO MOREIRA DE AZEVEDO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIA QUINTES CAMPOS SOUZA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. VITALINO DOS SANTOS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROZEVAL PINTO DE SALLES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OSWALDO FRANCISCO DE CARVALHO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANTÔNIO DE SOUZA PINHEIRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. LEVI AFONSO SOARES MAGALHÃES.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. JORGE SALLES.

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA HOLANDA PARA RUA MILTON MACEDO SAMPAIO, A ANTIGA RUA FRANÇA, SITUADA NO BAIRRO CAIÇARA II.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. LOURIVAL DOS SANTOS CEDRO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E ANTÔNIO MARCOS SANT'ANNA.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IVONI MARO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427, DE 05 DE JANEIRO DE 1982, E EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FÁBIO BUENO DOS REIS.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. MARIZA RODRIGUES DE MACEDO BRANCO.