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LEI: 0615/1982 23/09/1982

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLGARINA NOVAES PINHEIRO.

LEI: 0602/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALDIR JOSÉ DE MOURA.

LEI: 0796/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA.

LEI: 0616/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DENECIL PERES GUIMARÃES.

LEI: 0617/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE METHUSAEL DOS SANTOS.

LEI: 0611/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ANOVALDO ROCHA DA SILVA.

LEI: 0605/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CÉLIO CARDOSO DA SILVA.

LEI: 0606/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARMANDO CARLOS DUARTE DE ALMEIDA.

LEI: 0607/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA RAMOS PEREIRA.

LEI: 0608/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO FÉLIX BARRETO FILHO.

LEI: 0609/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARINA CATARINA DE SOUZA FREITAS.

LEI: 0610/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALDECI PEREIRA DA SILVA.

LEI: 0618/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ZEDIR PONTES DE AZEVEDO.

LEI: 0619/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURACY ALMEIDA DE SOUZA.

LEI: 0620/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GUMERCINDO PEREIRA DA FONSECA.

LEI: 0626/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LADY BELLO MARANHÃO.

LEI: 0621/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ GOMES ALBERTO.

LEI: 0627/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLI CONCEIÇÃO OLIVEIRA.

LEI: 0628/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUZIA MARIA SANTA ROSA.

LEI: 0629/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTONILHA ALVES DA FONSECA.

LEI: 0613/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO PEREZ MOÇO.

LEI: 0612/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NATANAEL CIRQUEIRA SANTOS.

LEI: 0644/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARI ANDRADE DA SILVA.

LEI: 0630/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ROBERTO PEREIRA.

LEI: 0631/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA E ELOYSIO SANT'ANNA GUIMARÃES.

LEI: 0614/1982 23/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MOYSÉS DE FIGUEIREDO BOIRON.

LEI: 0603/1982 21/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ TELECIO ANTÔNIO DOS SANTOS.

LEI: 0604/1982 21/09/1982

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE AURIO BENJAMIM DE ANDRADE JÚNIOR.

LEI: 0601/1982 17/09/1982

FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 108/79.

LEI: 0599/1982 24/08/1982

FICA DENOMINADO BAIRRO SANTA-ANA O BAIRRO FAVELA DO ITAJURU NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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