HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM".
FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO.
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 149.220 A FAVOR DA COMISSSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, DIRIGIDA POR B. THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO.
APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIOVAS AO EXERCÍCIO DE 1965.
AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO EX- GUARDA MUNICIPAL - DANILO JOSÉ RABELO - UM AUXÍLIO MENSAL, ENQUANTO O MESMO ESTIVER PRESO.
APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.
RETIFICAR O ATO Nº- 42 DE 20.12.1965 E OS DECRETOS DE Nº- 20, 21 E 22 DE 12.12.1965 "AD REFEREDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO NA CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA AO SR. RAPHAEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DE PROCESSO Nº 1.448, de 27.07.1964.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000.
FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...
TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...
ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...
DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.
FICA APROVADO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ORGANOGRAMA E QUADROS ANEXOS.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER Á FIRMA LEVANTAMENTOS LASA S/A.
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER E CANCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1964...
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A FLUMITUR PARA A PUBLICAÇÃO DE LIVRO CABO FRIO, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE DE AUTORIA DE DR. HILTON MASSA.
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