Fica isenta a Igreja Metodista do Brasil - Paróquia de Cabo Frio, do pagamento da Licença de Construção, relativa à reforma de seu templo, que ora está sendo efetuada.

Fica concedido à Assembléia de Deus - congregação do 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está sendo construído.

Fica aprovada a Receita da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cinqüenta e nove).

FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO VASCONCELLOS TORRES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA DENOMINADA RUA HENRIQUE TERRA A ATUAL RUA DO APICU.

Fixar a data de 1º de maio de 1960, para a instalação da Sub-prefeitura no 4º distrito, objeto da Resolução nº 53 de 27 de novembro de 1959.

Fica concedido ao Esporte Clube Sergipe o terreno localizado na Travessa do Valente, nesta cidade, não inferior a 9 metros de frente e 16 nas laterais.

Fica considerada Avenida Oswaldo Aranha a atual Avenida do contorno neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Cartas de Aforamento em favor da Cia. Geral de Administração e Incorporação, sendo uma no Bairro Algodoal, com 3.092,75m2, e outra próximo da rua Santos Dumont, de forma triangular e medindo aproximadamente 5.000,00 m2 de acordo com requerimento e plantas, protocolizadas sob o nº 1.366 de 15 de dezembro de 1958, na Prefeitura.

Fica concedido ao Deputado Luiz Fernando Bocayuva Cunha, o título de cidadão cabofriense.

FICA APROVADO O PLANO DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO 4º DISTRITO, ANEXO A PREENTE RESOLUÇÃO.

PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSOR JOAQUIM DE DEUS TEIXEIRA, A ATUAL RUA DO PROCURADOR.

CONSTRUÇÃO ABRIGOS NOS PONTOS DO PARTIDA DOS ONIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o emplacamento das vias públicas e prédios do 4º distrito.

ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA

AERO CLUBE DE CABO FRIO

CENTRO PRO- MELHORAMENTO DO BAIRRO S.C

CENTRO PRO-MELHORAMENTOS DA VILA NOVA

CENTRO PRO-MELHORAMENTOS DO BAIRRO UNIAO

CLUBE DO CANAL

CENT. PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO GAMBOA

ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTO.

REDUÇÃO EM 50 POR CENTO NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SR. CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR.

Fica fixada em 21 de abril de 1960, a data para a instalação da Sub-prefeitura no Arraial do Cabo, 4º distrito deste município, objeto da Resolução nº 53, de 27/11/59.

SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

NOMEAR ELZA TORRES FONTES.

AUXILIAR O TESOUREIRO JOÃO MARQUES RIBEIRO.

CONCEDER LICENÇA A MAURICIA ANTUNES DOS SANTOS.

NOMEAR EDENA DOS SANTOS.