RATIFICAR OS DECRETOS NÚMEROS 14 E 15 DE 1º E 04 DE OUTUBRO DE 1965, BAIXADOS AD- REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fixar o nome de ALDEMIR TERRA CARDOSO para uma das ruas da cidade.

AUTORIZAR A REMISSÃO DE FERES REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROCTROQUÍMICA...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CATHARINA PIMENTEL RIZZO, NO ARRAIAL DO CABO E PAGAR A RESPECTIVA IDENIZAÇÃO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.657,640...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.370,00, PARA PAGAMENTO Á FARMÁCIA SANTA TERESINHA LTDA.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO...

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAR DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PERELLÓ RIBEIRO FILHO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES...

FICA DENOMINADA ALAMEDA PIO XII, A RUA TRAVESSA NO CENTRO EM ARRAIAL DO CABO - 4.º DISTRITO.

É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA VOLANTE ESPORTE CLUBE

HOMOLOGAR O TERMO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E OS SENHORES ARMANDO TAVARES GONÇALVES E RUBENS BERNSTEIN, PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO DA OBRA ...

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ANEXAR AOS TERRENOS DE MARCOS PEREIRA DA COSTA, UMA FAIXA DE TERRENO...

FICA CONSIDERADA CRIADA E PREENCHIDA POR JONATAS JORGE DA SILVA A PARTIR DESTA CASA, NA TABELA ÚNICA DE QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UMA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, PADRÃO "N".

O SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO, PRESTADOS A MUNICIPALIDADE,TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA.

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER SE SEGUINTE REDAÇÃO : FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NOS PRAZOS LEGAIS...

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

ISENTAR OS HERDEIROS DE CORINTHO LOPES CARDOSO, DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.000, PARA PAGAMENTO A AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS UNIÃO LTDA, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/714 DE 15/03/1965.

AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.280 E DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS A CARLOS FELICETTI, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/365 DE 02.02.1965.

RATIFICAR O DECRETO Nº03 DE 26/04/1965, BAIXADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

RATIFICAR OS DECRETOS DE NÚMEROS 7 E 8 DE 01/06/1965 E 02/06/65, RESPECTIVAMENTE, BAIXADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000.00, PARA PAGAMENTO A JOVINIANO PEREIRA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/1078.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 1963.

AUTORIZA PAGAMENTO A DIVALDO F. NUNES DE CR$ 47.500, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A PREFEITURA, PROCESO Nº 65/638, DE 5/3/1965.

REVISÕES DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL, SOLICITADO POR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.

FICA DENOMINADA BAIRRO MACEDÔNIA O ATUAL BAIRRO QUE TEM O NOME DE QUEBRA QUARTOS, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.

FICA DENOMINADO BAIRRO CANAÃ O ATUAL BAIRRO DE ROÇA VELHA, NO ARRAIAL DO CABO FRIO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº92 DE 30.09.1964...