DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A REABERTURA DO HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, INCLUINDO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS OU FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABOFRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CADA PRAÇA PÚBLICA E NAS ORLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO DA PRÁTICA CORRETA E SAÚDAVEL DE ATIVIDADES FÍSICAS.

REQUER AUTORIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CONSIDERANDO O DECRETO ESTADUAL 47.973/2022, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO TOCANTE AO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRI

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE MELHORE A INFRAESTRUTURA DOS QUARTOS DOS PACIENTES E PLANTONISTAS NO HOSPITAL DA MULHER.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE NO HOSPITAL DA MULHER ULTRASSONOGRAFIA 24 HORAS E LABORATÓRIO NO PRÓPRIO HOSPITAL.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE MÁQUINAS COMO TRATOR, RETROESCAVADEIRA E PATROL PARA USO CONSTANTE NAS ESTRADAS DE ACESSO E RUAS DOS BAIRROS CAMPOS NOVOS, ANGELIM, PACHECO, ARAÇA E AGRISA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA CAMPANHA CONTRA EVASÃO ESCOLAR E DIVULGUE AMPLAMENTE A LISTA DE ESCOLAS E VAGAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE DA PRAÇA DO BAIRRO SÃO JACINTO, NESTE MUNICÍPIO

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DÁRIA SALDANHA, NESTE MUNICÍPIO.