DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE PROVIDENCIE NAS ESCOLAS QUE TENHAM ALUNOS ESPECIAIS, POSSUAM EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AUXILIAR SOBRESSALENTE QUE POSSA COBRIR FALTAS EVENTUAIS DESSES PROFISSIONAIS, A FIM DE MANTER A REGULARIDADE NA ATIVIDADE ESCOLAR DOS ALUNOS ESPECIAIS.

INSTITUI O EVENTO INTERRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA TALITA ABRANTES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O CONSERTO E MANUTENÇÃO CONSTANTE DO ELEVADOR NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO E O SECRETÁRIO DE OBRAS QUE FAÇA A LIMPEZA CONSTANTE DO CEMITÉRIO DO JARDIM ESPERANÇA.

REQUER AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVULGUE PARA CABO FRIO, QUAL PLANEJAMENTO, O QUE ESTÁ SENDO FEITO E O QUE FALTA PARA A REABERTURA DO HOSPITAL DE TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO MILITAR JUNTO AO GOVERNO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999.

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS CONTENDO AS DATAS, OS BAIRROS E AS RUAS A SEREM REALIZADAS AS AÇÕES DE REPARO.

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.

REGULARIZA E MODIFICA A NOMECLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA DO PERÓ, NO BAIRRO GURIRI.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A LIBERAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES PARA COMERCIALIZAREM MILHO VERDE NAS PRAIAS DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.