FICA CONCEDIDA EM AFORAMENTO Á FIRMA LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS S/A - L. A. S. A - UMA ÁREA DE TERENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA".

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.

FICAM ELEVADOS EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25% SOBRE OS ATUAIS VALORES, OS VENCIMENTOS SALÁRIOS E PADRÕES DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000.000, A FAVOR DO SR. AFFONSO NICOLAU FARIA.

TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZANDO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DO ISMAEL CARDOSO ÉVERA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 3.036, DE 12 /101966

IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO

UTILIDADE PUBLICA HOSPITAL SANTA IZABEL

FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDOA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA ESTRADA DE CABO FURIO POR D. ILSO DOS SANTOS ALEGRE.

TORNAR EXTENSIVOS ÁS VIÚVAS DE EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS, NESTORA QUINTANILHA DA SILVEIRA E ALICE DE OLIVEIRA, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26/3/1965.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ANEXAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JOSÉ BOLAES MONICA FILHO E IRMÃOS, NO ARRAIAL DO CABO.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 1966, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 144.525.000.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, EXÇA A RECEITA EM CR$ 1.040.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPÓRTÂNCIA.

AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIUPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965.

UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO DOS LAGOS

COOPERATIVA ESCOLAR MIGUEL COUTO

FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI.

FICA CONCEDIDO A IGREJA PETENCOSTAL EVANGELIZADORA, LOTE DE TERRENO NO BAIRRO GETULÂNDIA, A FIM DE QUE AMESMA CONSTRUA O SEU TEMPLO EVANGÉLICO.

FICA CONCEDIDO UMA ÁREA DE TERRENO DE 5.000M2, NO BAIRRO GETULÂNDIA, A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO.

FICA APROVADO A PAÇA MUSICAL "PARABÉNS CABO FRIO" COMO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DE AUTORIA DA PROFESSORA ADÉLIA LINDENBERG BULÇÃO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

UTILIDADE PUBLICA - TEATRO AMADOR CABOFRIENSE

CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL A BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS Nº- 888, DE 13.5.1964 E 2.692 DE 5.9.1966.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALBERGUES DA JUVEENTUDE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.

FICA PORROGADA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº- 186, DE 24 DE MARÇO DE 1966.

APROVAR O PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DO CLUBE BALNEÁRIO PALACE HOTEL CABO FRIO, ANEXO AO PROCESSO Nº- 1.787 - A, DE 25/6/1966.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO EM AFORAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO A JUSTINO MACEIO DA SILVA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº- 1930, DE 10.07.1966 PARA CONSTRUÇÕA E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM´PORTÂNCIA DE CR$ 45.000,000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.487,00, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE EXERCÍCIO PASSADO, NÃO EMPENHADA.