UTILIDADE PUBLICA - PERYNAS ATLETICO CLUBE

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUMENTAR PARA CR$ 400,00, O VALOR DE CADA BOLSA DE ESTUDO MANTIDA PELA PREFEITURA NO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AUTOMATICAMENTE PARA A LETRA POSTERIOR AO PADRÃO DO VENCIMENTO, DO ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIO EM VIGOR...

FICA DENOMINADA PASTOR ANTONIO VALADARES, A PRACA NO CENTRO EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO.

É CONCEDIDO A SOCIEDADE MUSICAL ARRAIAL DO CABO, O AUXILIO DE CR$ 60.000,00...

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DE CR$ 15.922,70...

FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1-A, A CONTITUIÇÃO FEDERAL...

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM 35.000,00...

Fica aprovada o desmembramento em lotes, conforme planta anexa ao Processo nº- 357-A, do 8/3/61, da área de 5.400m² da quadra "B", do loteamento da propriedade da Companhia Industrial "EDRON", concedida à Municipalidade.

FICA DENOMINADA PROFESSOR ANTONIO SOARES, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º DISTRITO.

FICA DENOMINADA MANOEL S. FARIAS, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º. DISTRITO.

Fica o Sr. Prefeito Municipal , autorizado a desapropriar a área de terras, onde esta localizada o campo de futebol, no Bairro São Cristóvão, a favor do Centro Pré- Melhoramento da referido Bairro.

UTILIDADE PUBLICA - CABO FRIO COUNTRY CLUBE

UTILIDADE PUBLICA - SOCIEDADE MUSICAL ARRAIAL DO CABO

UTILIDADE PUBLICA - G.BENEFICIENTE E RECREATIVO 18 AGOSTO

FICA DENOMINADA DESEMBARGADOR JOÃO GONCALVES FONTE, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º. DISTRITO.

FICA AUMENTADO DE CR$ 500,00, PARA CR$ 2.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRUBUINTES DE IMPOSTO E TAXAS QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - LUIZ HONALD REIS

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS SEVIDORES MUNICIPAIS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO PRÉDIO E QUE RESIDEM NO MESMO.

FICAM RETIFICADAS NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, NA PARTE REFERENTE A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, AS DOTAÇÕES ABAIXO...

FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS TABELAS ANEXAS A PRESENTE RESOLUÇÃO.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DP PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1960.

FICA APROVADA A RECONSTRUÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS A PRESENTE RESOLUÇÃO, DE NÚMEROS 1,2,3,4,....

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

PRORROGAR ATÉ O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, O PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E O IMPOSTO DE VEÍCULOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEUS PEDIDOS NO PROCESSO Nº481 DE 09 DE JUNHO DE 1958.

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00.

Fica o Poder Executivo autorizado a consignar no orçamento do Município relativo ao exercício de 1961, a verba de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em favor da Escola Técnica do Comércio Junqueira Ortiz de Cabo Frio, a fim de atender a concessão de bolsas de estudos a municipalidade.

Fica aberto o crédito da importância de Cr$727.100,00 (setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias: