Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a fim de atender as solicitações das Igrejas Metodistas de Cabo Frio e Católica Apostólica Romana, na base de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada uma.

Fica cancelada a autorização à Colônia dos Pescadores Z-18, desta cidade, de novembro de 1948, que cedeu-a para administração, e Mercado de Pesca.

- Fica aprovada a DESPESA da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cincoenta e nove).

FICA CONSIDERADA UTILIDADE PÚBLICA a Casa da Amizade.

CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SR. ACYR SILVA DA ROCHA.

CONCEDER, DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 63 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, AO FISCAL DE DISTRITO, O - MANOEL ALVES DA COSTA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, POR COMPLETAR 15 (QUINZE ANOS DE SERVICO.

CONCEDER AUMENTO À CONCEIÇÃO FERREIRA AMÉRICA.

Fica concedida a Dona NESTORA QUINANILHA DA SILVEIRA, uma pensão vitalícia de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a partir de janeiro de 1960.

Fica concedido à IGREJA METODISTA DO BRASIL - CONGREGAÇÃO DE MANGUINHOS, no 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está construindo.

Terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais todo o servidor municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 70 (setenta) anos de idade, se o requerer.

Fica concedido à Assembléia de Deus - congregação do 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está sendo construído.

Fica isenta a Igreja Metodista do Brasil - Paróquia de Cabo Frio, do pagamento da Licença de Construção, relativa à reforma de seu templo, que ora está sendo efetuada.

Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos, a Resolução nº 7, de 8 de fevereiro de 1957.

Fica aprovada a Receita da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cinqüenta e nove).

FICA DENOMINADA RUA HENRIQUE TERRA A ATUAL RUA DO APICU.

Fica concedido ao Esporte Clube Sergipe o terreno localizado na Travessa do Valente, nesta cidade, não inferior a 9 metros de frente e 16 nas laterais.

FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO VASCONCELLOS TORRES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

Fixar a data de 1º de maio de 1960, para a instalação da Sub-prefeitura no 4º distrito, objeto da Resolução nº 53 de 27 de novembro de 1959.

Fica considerada Avenida Oswaldo Aranha a atual Avenida do contorno neste município.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Cartas de Aforamento em favor da Cia. Geral de Administração e Incorporação, sendo uma no Bairro Algodoal, com 3.092,75m2, e outra próximo da rua Santos Dumont, de forma triangular e medindo aproximadamente 5.000,00 m2 de acordo com requerimento e plantas, protocolizadas sob o nº 1.366 de 15 de dezembro de 1958, na Prefeitura.

Fica concedido ao Deputado Luiz Fernando Bocayuva Cunha, o título de cidadão cabofriense.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o emplacamento das vias públicas e prédios do 4º distrito.

FICA APROVADO O PLANO DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO 4º DISTRITO, ANEXO A PREENTE RESOLUÇÃO.

PASSA A DENOMINAR-SE RUA PROFESSOR JOAQUIM DE DEUS TEIXEIRA, A ATUAL RUA DO PROCURADOR.

CONSTRUÇÃO ABRIGOS NOS PONTOS DO PARTIDA DOS ONIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO.

ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA

REDUÇÃO EM 50 POR CENTO NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SR. CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR.

ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTO.

CENT. PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO GAMBOA

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