DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.

PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO E INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS.

PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.

INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE INSTITUA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO QUE ALTERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR DO IBASCAF, PARA QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES SEJAM ESCOLHIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO EXMº SR. PREFEITO DE CABO FRIO, INFORMAÇÃO SE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUMA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO DIA 04 DE JULHO DE 2018 DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. THIAGO COSTA.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO, SOLICITANDO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DE LICITAÇÃO FIRMADO(S) ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA QUE ESTÁ EXECUTANDO O RECAPEAMENTO DAS BAIAS DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, EM SÃO CRISTÓVÃO.

REQUER AO SR. PREFEITO DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO.

OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONTRATAÇÃO DE MORADOES EM SITUAÇÃO DE RUA, NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO MANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA PROPORÇÃO NUNCA INFERIOR A 5%, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DESSA MÃO DE OBRA NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE RELEVANCIA SOCIAL EM NOSSA CIDADE.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO (CETAG) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA

REQUER AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE A REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.