DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.

CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

INSERE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE O "PROGRAMA MEDICAMENTO DOMICILIAR".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DENTRO DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AQUELE QUE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MÁRIO FLÁVIO MOREIRA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.

INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRª BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT TEIXEIRA.

ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODECON.

INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO.