SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO AUMENTAR O NÚMERO DE LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ONIBUS DE TURISMO NO MUNICÍPIO E QUE UTILIZE A ÁREA DA MORADA DO SAMBA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO PARA OS ÔNIBUS DE TURISMO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E A DESPESA DE PAGAMENTO COM A ENEL, ASSIM COMO A MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHANDO TODA AS DESPESAS DESCONTADAS PELA ENEL SOBRE O VALOR ARRECADO COM A CIP.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE O INCISO XXI AO ART. 23 DA LEI ORGÊNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0347/2021.

ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0240/2021.

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CABO FRIO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA.

INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARFIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSCICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO VOLUNTÁRIO DE DOAÇÃO DE LIVROS DENOMINADO ÁRVORE DO SABER.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMINHO DE BÚZIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO E A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE RECEBEM SEUS SALÁRIOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 1.887, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, INCLUINDO HOMENAGEM AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE REFORME O MURO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PRIORIZE O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, NÃO DESATIVE O ENSINO MÉDIO NOS TURNOS JÁ EXISTENTES E TAMBÉM REATIVE O TERCEIRO TURNO (NOTURNO) DESTINADO AO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2021, NA ESCOLA MUNICIPAL ARLETE ROSA CASTANHO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PRIORIZE A REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRATADOS QUE TRABALHARAM EM DEZEMBRO E NÃO FORAM RECONTRATADOS PELA ATUAL GESTÃO.