| PROJETO DE LEI: 0302/2025 |
INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0302/2025 |
INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0300/2025 |
INCLUI O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DA GAMBOA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0300/2025 |
INCLUI O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DA GAMBOA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/10/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0278/2025 |
INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0278/2025 |
INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0271/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0271/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0270/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0270/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0253/2025 |
INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0253/2025 |
INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0252/2025 |
INSTITUI A ZONA GASTRONÔMICA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0252/2025 |
INSTITUI A ZONA GASTRONÔMICA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0243/2025 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO CENTENÁRIO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0243/2025 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO CENTENÁRIO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0227/2025 |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0227/2025 |
DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0207/2025 |
DISPÕE SOBRE O TURISMO NÁUTICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE A ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0207/2025 |
DISPÕE SOBRE O TURISMO NÁUTICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE A ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0192/2025 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
07/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0192/2025 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
07/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0185/2025 |
INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0175/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0174/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0174/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0170/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0162/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
13/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0162/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
13/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0155/2025 |
CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
09/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0155/2025 |
CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
09/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0149/2025 |
INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0147/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0142/2025 |
INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0124/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PARA PARQUES DE DIVERSÕES, CARRETAS DA ALEGRIA, CIRCOS E ATRAÇÕES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0117/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0096/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DAS RAÍZES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEDICADO À CELEBRAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES. |
06/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0096/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DAS RAÍZES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEDICADO À CELEBRAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES. |
06/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0079/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/04/2025 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0003/2025 |
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
07/04/2025 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0003/2025 |
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
07/04/2025 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 |
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
07/04/2025 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 |
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
07/04/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0062/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
31/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0062/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
31/03/2025 |
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