| PROJETO DE LEI: 0285/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0284/2025 |
INSTITUI O "SELO EMPRESA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 48/2025) |
24/09/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0230/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0196/2025 |
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0194/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07/08/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0167/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
18/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0167/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
18/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0161/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0161/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/06/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0132/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0132/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0126/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0126/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/05/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0063/2025 |
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0063/2025 |
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0058/2025 |
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. |
19/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0057/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0057/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/03/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0052/2025 |
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
27/02/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0033/2025 |
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/02/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0033/2025 |
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
11/02/2025 |
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